Acórdão nº 0021430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelGONÇALVES ROCHA
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1381 B.

Sumário: Não gozam de direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando a alienação abrange um conjunto de prédios que, embora formando uma exploração...

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