Acórdão nº 0021313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1028 ART1084.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/18 IN CJ T1 PAG206. AC RC DE 1979/11/06 IN CJ PAG407. AC RC DE 1973/06/15 IN BMJ N232 PAG239.

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