Acórdão nº 0021653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução02 de Junho de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG341.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 N1 A. CPC67 ART1030. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART18.

Sumário: I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. II - Tal...

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