Acórdão nº 0021653 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1987

Magistrado Responsável:MARTINS DA COSTA
Data da Resolução:02 de Junho de 1987
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. II - Tal montante deve ser rateado entre os lesados, na proporção do valor dos danos de cada um. III - Na falta de acordo dos lesados, a seguradora está impedida, sem culpa, ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG341.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 N1 A. CPC67 ART1030. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART18.

Sumário: I - Caso o montante do seguro seja inferior ao dos danos de diversos lesados em acidente de viação, a seguradora tem o dever e o direito de lhes pagar o montante dos danos, sem ter de aguardar a instauração da acção judicial. II - Tal...

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