Acórdão nº 0005891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelGUSMÃO DE MEDEIROS
Data da Resolução07 de Abril de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GOMES SILVA IN O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR N55. VAZ SERRA IN BMJ N46 PAG41 PAG46. A VARELA IN DAS OBRIG V2 PAG65.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART790 ART1093 N1 H.

Sumário: I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, com fundamento em encerramento do prédio arrendado por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se validamente se resultar de caso de força maior. II - Mas, para este se verificar, é necessário que impossibilite o funcionamento do estabelecimento; que não seja imputável ao arrendatário; e...

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