Acórdão nº 0021167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução26 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN EXT ARR URB 2ED PAG128. PINTO FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG460.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/12/18 IN CJ T5 PAG180. AC RL DE 1980/06/17 IN CJ T3 PAG180. AC RL DE 1983/03/10 IN CJ T2 PAG109.

Sumário: I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido constituída para criar uma situação posterior de despejo. II - A Lei n. 55/79 pressupõe que o senhorio, que pretende exercer o direito de...

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