Acórdão nº 0021578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO XAVIER IN DIR FISCAL 1981 PAG42.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 224/84 DE 1984/06/06 ART9 ART152. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART115. CCJ62 ART3. DL 118/85 DE 1985/09/14.

Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos relativos a actos de registo predial do...

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