Acórdão nº 0004724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução08 de Abril de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A A CASTRO IN DIR PROC CIV DECL 1982 V3 PAG269.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART29 ART30 N2 ART490 N2 ART784 N3. CCIV66 ART342 N1 ART1098 N1 A.

Sumário: I - O pedido de resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para habitação do senhorio de ambos, não envolve litisconsórcio passivo, configurando antes coligação de réus. II - Assim, a impugnação de um dos inquilinos demandados não aproveita ao outro. III - Porque se trata de acção de despejo, e não de acção de reivindicação, a questão da propriedade não representa...

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