Acórdão nº 0004105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução01 de Abril de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART171 ART705 N3. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG368. AC STJ DE 1984/03/14 IN BMJ N341 PAG363.

Sumário: I - Confiado o processo para exame, durante o prazo fixado para alegações, a sua restituição pode ter lugar sem qualquer sanção, juntamente com a apresentação dessas alegações, mesmo que esta se...

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