Acórdão nº 0018954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução04 de Março de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT PAG304.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - DIR SIND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N8 N9 ART46. CCIV66 ART175. CONST82 ART56 N2 C.

Sumário: I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, constituindo um tipo autónomo. II - A diferença específica do sindicato em relação às outras associações está no seu carácter de associação de classe, para defesa dos respectivos interesses. III - O artigo 46 do D.L. n...

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