Acórdão nº 0019674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução10 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P S MACEDO IN MAN DIR FALÊNCIAS V2 PAG376 PAG386 PAG388.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 ART1174.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/07/21 IN BMJ N331 PAG617. AC STJ DE 1966/05/03 IN RT ANO84 PAG413.

Sumário: I - A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo facto-índice para além dos que vêm previstos, para a declaração da falência em geral, no artigo 1174 do mesmo Código. II - O tribunal de execução apenas verifica os requisitos...

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