Acórdão nº 0019352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução11 de Julho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN COD COM ANOT V2 T2 PAG777. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG73 ANO108 PAG167 ANO113 PAG222. A NUNES IN O DIR DE EXCLUSÃO PAG174.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART25 PAR1 ART39 ART41. CCIV66 ART986 N1. CPC67 ART1484.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96. ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG351.

Sumário: I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com base em justa causa, só pode fazer-se por via judicial. II - Tendo, em tal caso, sido deliberada a destituição em assembleia geral, essa deliberação será nula. III - Mesmo depois de amortizada...

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