Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução07 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG366 PAG373 PAG504.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART1093 N1 A ART1041 ART1048. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART19. CPC67 ART992 N2.

Sumário: I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade do mesmo direito. III - A indemnização devida em qualquer dos casos...

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