Acórdão nº 0019224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-B CRUZ IN DIR FAM 3ED V2 PAG293. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG206. B LOPES IN DOAÇÕES PAG164.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART684 ART1168 ART1172 ART1473. CCIV66 ART12 ART960 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG273.

Sumário: I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente...

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