Acórdão nº 0019366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1976 PAG33 PAG36. RT ANO89 PAG125 ANO90 PAG287. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG131.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1410. CPC67 ART26 N2 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433.

Sumário: I - Nas acções de preferência só os...

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