Acórdão nº 0019403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795 D N1.

Sumário: Durante o prazo de dois anos referido no art. 1795 d, n. 1, do Código Civil, está vedado aos cônjuges judicialmente separados intentar autonomamente acção de divórcio com fundamento em violação culposa ou simplesmente objectiva dos deveres conjugais verificada nesse...

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