Acórdão nº 0018897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. OTM78 ART189 N1.

Sumário: I - A mãe, a quem ficou confiado um filho menor que, entretanto, atingiu a maioridade, tem legitimidade para exigir do pai as pensões que este se obrigou a pagar para alimentos desse filho, se as mesmas se venceram durante a respectiva menoridade. II - São...

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