Acórdão nº 0017785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelNUNO SOUSA
Data da Resolução13 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 3ED V2 PAG503.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: RSH892 ART261. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N2 ART12. DL 23925 DE 1934/05/29 ART5. DL 513-P/79 DE 1979/12/25.

Sumário: I - Sobre a superfície das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por causa dessa servidão, não são permitidas, sem licença, plantações ou a execução de quaisquer obras nas margens...

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