Acórdão nº 0017358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução12 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENT COD COM V3 PAG247. A MATOS IN PRINC DIR MARIT V2 PAG59.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCOM888 ART538 ART541 ART542 ART553. CCIV66 ART220 ART364 N2.

Sumário: I - O "fretamento" é um contrato "sui generis" que participa da locação, da prestação de serviços, do depósito e do transporte, sendo este último o elemento característico e diferencial. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT