Acórdão nº 0002125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelMACHADO COSTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG V2 PAG59 V01 PAG259. M CORDEIRO IN BMJ N306 PAG27. P LIMA-A VARELA IN CCANOT 2ED V2 PAG94. G TELES IN DIR OBG.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/06/16 ART2. CCIV66 ART12 ART410 N3 ART442 N2 ART808 N1 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/29 IN BMJ N290 PAG285. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG361.

Sumário: I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa das partes que a afaste ou se a tal se opuser a própria natureza...

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