Acórdão nº 0016563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA IN RLJ ANO91 PAG67. G TELES IN DIR SUC 3ED PAG183. CAPELO SOUSA IN LIC DIR SUC V1 PAG60.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2165 ART2187.

Sumário: I - Deixando a inventariada dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição da legítima, se este não vier a aceitar o legado, apenas lhe caberá a sua legítima, não tendo, por aquele facto, direito...

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