Acórdão nº 0015837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091. CPC67 ART31 N1.

Sumário: I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa herança...

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