Acórdão nº 0015837 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091. CPC67 ART31 N1.

Sumário: I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa herança...

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