Acórdão nº 0000615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução25 de Março de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1981 V2 PAG395. G TELES IN DOS CONT EM GERAL 1947 PAG178. RT ANO84 N1808. RLJ ANO64 PAG375.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART29 N1. CCIV66 ART204 N2 ART1082 ART1379. L 77/77 DE 1977/09/29 ART73 N1. D 16731 DE 1929/04/13 ART107. L 2116 DE 1962/08/14 BI BV.

Sumário: I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ou utilização seja regular. II - Se não se verificar qualquer dos dois últimos requisitos, a locação do prédio rústico submete-se ao...

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