Acórdão nº 0016540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1981

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução29 de Outubro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DIR INTERN PRIVADO 1973 PAG557 PAG566.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F. CCIV66 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1965/07/09 IN BMJ N149 PAG155.

Sumário: I - A ordem pública internacional, visada na alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é, pela sua característica da actualidade, a que vigora na ocasião do julgamento, no próprio país onde a questão se põe. II - Face às actuais concepções ético-jurídicas dominantes em matéria de divórcio...

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