Acórdão nº 0045243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1981

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução16 de Julho de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG190.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART946 ART958 N1 ART963 N1 ART1140 ART1482 N1 ART2156 ART2173.

Sumário: I - A doação com reserva de usufruto para o doador enquanto viver não é uma doação "mortis causa", ferida de nulidade. É, antes, uma doação "inter vivos", a que foi aposta uma cláusula modal. II - O disposto no artigo...

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