Acórdão nº 0000436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1981

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução28 de Abril de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DIR FAMILIA V2 PAG366.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792. CPC67 ART274 N3 ART470 N1 ART1407.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/11/07 IN CJ T1 PAG29. AC STJ DE 1979/03/06 IN BMJ N285 PAG329. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG231. AC RC DE 1978/03/10 IN CJ PAG436.

Sumário: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil, e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos...

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