Acórdão nº 0000391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1060 ART1107 ART1109 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/02/12 IN BMJ N29 PAG350. AC RL DE 1955/06/17 IN JR I PAG570. AC RL DE 1956/02/17 IN JR II PAG91.

Sumário: I - Não obsta à caracterização de um contrato como de sublocação o facto de a mobília do quarto ocupado pelo casal sublocatário ser do arrendatário, nem o de haver utilização, por ambos, da cozinha e, naturalmente, da porta, escadas e corredores. II - O que distingue o contrato de sublocação do de...

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