Acórdão nº 0015799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM V2 PAG521.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N2. CCIV66 ART1304. DL 40616 DE 1956/05/28.

Sumário: I - Os bairros construidos pela Câmara do Porto, para receber famílias provenientes de construções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. II - Para defender o seu direito à habitação contra terceiros, o ocupante deve recorrer à Câmara Municipal do Porto, cabendo recurso da decisão desta para o...

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