Acórdão nº 0014334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1980

Magistrado ResponsávelMACHADO COSTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO NESTA RELAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1693 N2 ART1691 N1 A.

Sumário: I - O preceito do artigo 1693 n.2 do Código Civil, só tem aplicação na hipótese de se tratar de dívidas que onerem doações, heranças ou legados; e estabelece a responsabilidade comum dessas dívidas, apenas para o caso de os bens, transmitidos por algum desses meios, ingressarem no património comum do casal, por força do regime de bens do casamento. II - Tratando-se de dinheiro entregue pelo Banco Autor ao réu marido, em virtude do contrato de...

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