Acórdão nº 0012463 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução31 de Maio de 1979
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES V2 PAG85. J MATA IN SEGURO MARITíMO PAG27. VICENTE CAMPOS IN DA AVARIA NO DIR NACIONAL E INTERNACIONAL PAG227.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCOM888 ART427 ART539 ART595 ART602 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/12/09 IN BMJ N212 PAG290. AC RP DE 1977/10/06 IN CJ77 PAG1170.

Sumário: I - A cláusula de trânsito do contrato de seguro marítimo "All Risks" (ou de "armazém a armazém") deve ser interpretada a favor do segurado; e, por ela, ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em terra, desde o transporte da...

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