Acórdão nº 0013087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução04 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B.

Sumário: I - Os senhorios podem, seguramente, receber dos seus inquilinos todas as casas que estes queiram entregar- -lhes. II - Haverá, então, revogação do contrato de arrendamento, sem dependência de forma escrita. A denúncia é realidade jurídica: trata-se de negócio jurídico unilateral receptício, cuja eficácia não depende da concordância de outrém...

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