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Acórdão nº 0013324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1978

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução15 de Junho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: I - O Tribunal de revisão não tem de averiguar se a decisão é justa ou injusta, se tem conformidade legal, se há lógica entre os fundamentos e a conclusão. II - Face ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem de Genebra, de 25/10/1930 (Diário do Governo, 1 Série, de 13/01/1931), a que, entre outros países, aderiram Portugal e Alemanha, é válida a cláusula de um contrato de afretamento, em que as partes, uma portuguesa e outra alemã, escolheram o Tribunal arbitral de Londres para derimir os seus diferendos. III - Essa escolha é permitida pelo artigo 41 do Código Civil Português, pois se filia manifestamente num interesse sério dos contratantes: a reconhecida competência dos tribunais arbitrais ingleses para resolverem conflitos de interesses relacionados com a navegação...

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