Acórdão nº 0014095 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1978

Magistrado Responsável:OLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução:08 de Junho de 1978
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG247 PAG257. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART376 N1 N2 ART393 N2 ART1084 ART1093 N1 A. CPC67 ART617 ART975 ART979.

Sumário: I - O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas...

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