Acórdão nº 0012096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Junho de 1977
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1064 ART1112. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1 N1.

Sumário: I - O contrato tem natureza comercial quando o arrendamento, visando embora a regular exploração agrícola, pecuária ou florestal está directamente relacionado com a exploração comercial ou industrial do arrendatário. II - Porém, face aos objectivos do Decreto-Lei n. 201/75, de 1975/04/15 é de considerar como rural e regulá- -lo de acordo com esta lei o arrendamento...

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