Acórdão nº 3403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Maio de 2007
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1.

[I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], peticionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores.

Alegou, em síntese, que, por testamento, [M. A.] deixou seis prédios à autora, com o encargo de os conservar para, por morte desta, reverterem para sua filha, ora Ré. Sucede que esta se encontra desempregada, grávida e a viver ainda em casa dos pais, necessitando de dinheiro para adquirir uma moradia, pois tenciona casar em breve, pelo que a alienação dos aludidos prédios permitir-lhe-á obter recursos financeiros, acrescentando que a autora e a ré estão de acordo quanto à alienação pedida.

A ré não contestou.

Foi, então, proferido saneador - sentença, julgando a acção improcedente e, nessa consonância, não foi concedida autorização para a alienação ou oneração dos imóveis sujeitos a fideicomisso.

Inconformada, recorreu a Autora, formulando as seguintes conclusões: 1ª - A sentença , ora recorrida, limitou-se a tentar encontrar artifícios legais para justificar o injustificável, nem enquadrou nem ajuizou legalmente a situação dos autos, não teve em consideração os princípios basilares do Direito, nomeadamente, o princípio da segurança e certeza jurídica.

  1. - A sentença do Tribunal a quo errou, na fundamentação legal aplicável aos presentes autos, na livre apreciação da prova, na prudente convicção acerca de cada facto, nos termos e disposto no artigo 508º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do disposto nos artigos 787º e 463º, n.º 1, do mesmo diploma), bem como n. os 4 e 5 do artigo 1438º do CPC. Senão vejamos: 3ª - A 27/09/2006, a Autora, ora recorrente, instaurou contra [D. A.] uma acção especial de autorização judicial.

  2. - A acção não foi contestada.

  3. - No seu articulado, a Autora invoca os requisitos de utilidade e necessidade da fiduciária, na alienação dos bens imóveis sujeitos a fideicomisso, dado que os mesmos encontram-se abandonados na ilha das Flores, perdendo, por conseguinte, o seu valor comercial, e consequente necessidade de alienar os bens, uma vez que, por impossibilidade geográfica, a Autora não consegue evitar de forma cabal que os mesmos se deteriorem, pelo que compromete de igual modo os legítimos interesses da fideicomissária.

  4. - O Tribunal a quo limitou-se a indeferir a autorização judicial, invocando para o efeito que a Autora "não [alegou] que a venda dos bens fideicomitidos visa assegurar que os mesmos não percam valor, isto é, que da sua alienação vai resultar uma vantagem para os próprios bens".

  5. - Todavia, o Tribunal a quo, podendo não requerer novos elementos /dados à Autora, nem sequer fixou cautelas legais com vista a salvaguardar o interesse da fiduciária e da fideicomissária.

  6. - Termos em que deverá o presente recurso ser julgado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT