Acórdão nº 1144/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução01 de Março de 2007
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO.

No Tribunal Judicial da Comarca de Amadora, A intentou a presente acção, com processo ordinário, contra B pedindo seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 66.312,75 acrescida da quantia de € 1.750,65, correspondente aos juros de mora vencidos desde 8 de Abril de 2003 até 8 de Dezembro de 2003, e da quantia correspondente aos juros de mora vencidos desde então e vincendos até integral pagamento.

Para tanto, em síntese, alega que, concluída a obra que fez para o Réu, este não lhe pagou o respectivo preço de € 66.312,75 que, por ambos, foi aceite.

O Réu apresentou douta contestação, concluindo pela improcedência da acção e deduziu reconvenção para pedir a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de € 96.310,94 acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde 13 de Fevereiro de 2004 até integral pagamento.

Para o efeito, em síntese, alega que a Autora não concluiu a obra entre ambos contratada, abandonou-a em Setembro de 2002, e executou mal o que fez da obra e assim teve de tomar conta da obra executando o que a Autora não fez e reparando o que esta executou mal. Por isso teve de suportar encargos que acrescidos à desvalorização do edifício, devida aos erros da Autora, ao prejuízo resultante do trabalho que perdeu para tomar conta da obra e ao montante que lhe é devido pela Autora, pelo trabalho que lhe prestou noutra obra, somam € 96.310,94.

Replicou a Autora, excepcionando a caducidade do direito do Réu a pedir a eliminação dos defeitos, a resolução do contrato ou uma indemnização e, em síntese, alegando não poder ser responsabilizada por quaisquer disfunções da obra face ao projecto, para concluir pela improcedência da reconvenção.

Treplicou o Réu para manter a sua posição, designadamente, em síntese, alegando que o pedido indemnizatório está em tempo.

Prosseguiram os autos os seus trâmites, sendo admitida a reconvenção e proferido despacho saneador e elaborada a especificação e a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, julgando a acção improcedente e a reconvenção parcialmente procedente e condenando a A a pagar ao R € 2743,40.

Inconformado com a decisão, veio o A. interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: (…) NESTES TERMOS, e pelo que mais doutamente será suprido por V. Exas. Deverá a decisão constante da douta sentença ser revogada, e substituída por outra que condene o Réu no pedido ou, se assim não se entender, que condene o Réu no que se apurar em execução de sentença, absolvendo em consequência a Autora do pedido reconvencional.

O R. contra-alegou e apresentou recurso subordinado, alegando, com as seguintes conclusões: (…) Admitidos os recursos na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento do mesmo, cumpre decidir.

As questões a resolver são as de saber se a matéria de facto deve ser alterada de acordo com o alegado pelas partes e se os pedidos por estas formulados devem proceder.

| II.

FUNDAMENTOS DE FACTO.

(…) | III.

FUNDAMENTOS DE DIREITO.

  1. Da alteração da matéria de facto: (…) | d) Dos pedidos das partes.

Está em causa saber se às partes assiste direito nos pedidos que formulam, por via de acção e de reconvenção, pelos quais se continuam a bater através dos recursos interpostos, recurso principal da Autora e subordinado do Réu.

Apesar de o tribunal recorrido ter considerado que...

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