Acórdão nº 798/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

Magistrado Responsável:NUNO GOMES DA SILVA
Data da Resolução:13 de Fevereiro de 2007
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em... (ver resumo completo)

 
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  1. - No processo de contravenção nº 922/04.0TBALQ do 2º Juízo do Tribunal de Alenquer foi julgado e absolvido, por decisão de 2004.11.29, o arguido E.

    acusado da prática da contravenção prevista no nº 1 da base XVIII, anexa ao Dec. Lei nº 294/97, de 24 de Outubro.

    No essencial, os factos imputados respeitavam ao não pagamento da taxa de portagem na barreira de portagem do Carregado da Auto-Estrada do Norte de que é concessionária a "Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA".

    A "Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA" interpôs recurso concluindo na sua motivação que: - Como resulta da decisão provaram-se todos os factos que integram a prática da transgressão imputada ao arguido designadamente que este parou na barreira de portagem, não pagou a respectiva taxa e, por isso, foi emitida tendo-lhe sido entregue uma factura para proceder ao pagamento posterior, pagamento esse que não foi feito.

    - Por isso a decisão de absolvição com fundamento em que o veículo pertencia à entidade patronal do arguido e que esta é a responsável pelo pagamento foi tomada contra a lei nomeadamente contra o disposto no art. 4º do Dec. Lei nº 130/93.

    Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que condene o arguido.

    Não houve respostas à motivação da recorrente.

    Neste Tribunal, a Sra. procuradora-geral adjunta apôs o seu visto.

    Efectuado o exame preliminar considerou o relator que existiria questão prévia (prescrição) que apreciada determinaria a extinção do procedimento remetendo, por isso, os autos à conferência. (arts. 417º, nº 3, al. d) e 419º, nº 4 al. b) CPP).

    Foram colhidos os demais vistos.

    * 2. - O resultado do julgamento quanto à matéria de facto foi o seguinte: Factos provados:

    1. Em 18 de Dezembro de 2003, pelas 8h42m entrou nas portagens da A1 no Carregado o veículo com a matrícula …, marca Scania, conduzido pelo arguido. Tendo parado na barreira de portagem o arguido manifestou-se impossibilitado de proceder naquele momento, ao pagamento da taxa de portagem devida no montante de 8,35 euros, já que a sua entidade patronal não lhe abonara dinheiro para o efeito.

    2. Foi-lhe emitida a factura nº B 0116489, e concedido o prazo de 8 dias, para pagar a quantia em dívida, o que não fez.

    3. O arguido não empreendeu o pagamento no prazo que lhe foi concedido porque entregou a factura ao chefe de tráfego da entidade patronal para o pagamento da mesma, conforme indicação que esta lhe dera.

    4. O arguido à data dos factos trabalhava para a...

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