Acórdão nº 5222/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | GONÇALVES RODRIGUES |
| Data da Resolução | 14 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I -S.[…] S.A instaurou o presente procedimento cautelar contra F.[…] S.A., e S.[…] S.A., pedindo que sejam as Requeridas intimadas para se absterem de se reapoderar da loja 8/9 do Centro Comercial […], no próximo dia 30 de Novembro de 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em vigor, até decisão sobre a qualificação jurídica do mesmo, na acção principal.
Alegou para tanto, em resumo, que: Ter celebrado um contrato, que tem de ser havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à loja 8/9 do Centro Comercial […]; A 2.ª Requerida, que está a gerir esse contrato, em 27-9-2005, enviou uma carta à Requerente, em que pôs termo ao contrato a partir de 30 de Novembro de 2005; Respondeu a Requerente, declarando não aceitar a cessação do contrato; O contrato em causa relativo à loja 8/9 está sujeito a renovações automáticas.
Sendo um verdadeiro contrato de arrendamento, o mesmo não podia ser denunciado pelas Requeridas. Foi dispensada a audição prévia das Requeridas.
Ocorreu a inquirição de testemunhas indicadas pela Requerente e foi proferida, a fls. 74, decisão quanto à matéria de facto.
Foram considerados provados os seguintes factos; A Requerente é uma sociedade que se dedica à comercialização de produtos eléctricos e electrónicos, dispondo de mais de cem Lojas […] (e anteriormente também […]) um pouco por todo o país.
A Requerente incorporou por fusão e com transferência global de património a E. […]S.A., em Novembro de 2002.
Em 30-9-1992, a E.[…] celebrou um contrato promessa de arrendamento com o Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., relativo à loja n.º 2 do então Centro Comercial Pingo Doce […].
Em 16-7-1999, para efeitos do Centro Comercial de […] passar da exploração do Pingo Doce para o F.[…], foi acordado entre a E.[…] e o Pingo Doce a resolução do referido arrendamento.
Nessa mesma data (16-7-1999) a E.[…] celebrou com a 1.ª Requerida um contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, relativo a uma outra loja, a 8/9, do Centro Comercial […].
Este contrato foi apresentado pela 1.ª Requerida à E.[…] para assinatura, sem possibilidade de negociação, caso pretendesse utilizar a referida loja do F.[…] na sua actividade diária.
A 1.ª Requerida, como outras entidades gestoras ou exploradoras de centros comerciais, utiliza minutas de contrato tipo, a que o interessado tem de aderir, se pretender utilizar o espaço comercial em causa.
O contrato da loja 8/9 do Centro Comercial […] refere, nos seus considerandos, que as partes entendem não existir qualquer arrendamento da loja em causa, mas antes um contrato atípico de "utilização de espaço em centro comercial".
A E.[…] não concordou nomeadamente com a cl. 4.ª do dito contrato de utilização de espaço em centro comercial, que limitava a duração do mesmo a um ano, a terminar em início de época natalícia (final de Novembro de cada ano), com possibilidade de denúncia pela 1.ª Requerida.
Tal deve-se ao investimento efectuado pela E.[…], desde logo para entrar na loja, que estava em tosco, sem qualquer acabamento ou equipamento.
O valor dos investimentos efectuados pala E.[…] e mais tarde a Requerente na loja, em acabamentos, mobiliário e equipamento (para abertura ao público), melhoramentos, reparações e obras de manutenção posteriores, ascende a € 85.000.
A E.[…] e mais tarde a Requerente perspectivaram sempre a utilização continuada da dita loja (até porque a Requerida nunca fez menção de denunciar o contrato), nomeada e concretamente no final do ano, na altura do Natal, época de mais incremento de vendas na actividade […], em qualquer das suas lojas, maxime na do Centro Comercial […].
A loja 8/9 do Centro Comercial […] tem actualmente um valor muito superior ao que tinha aquando da sua entrega à E.[…], em 1999.
Para o Natal de 2005, que se avizinha, a Requerente espera conseguir, só no mês de Dezembro, um valor de vendas de € 60.000.
Em 27-9-2005, a 2.ª Requerida, que entretanto passou a gerir o Centro Comercial […], enviou, sem mais, à Requerente uma carta em que punha termo ao contrato relativo à loja 8/9 do Centro Comercial […], com efeitos a partir de 30-11-2005.
Além do envio por correio para a sede da Requerente, responsáveis da 2.ª Requerida entregaram, mais tarde e em mão, na própria loja 8/9, uma cópia da referida carta, provocando um enorme alvoroço e instabilidade entre os quatro empregados da […] da loja em causa.
A Requerente respondeu à carta da 2.ª Requerida, em 27-10-2005, informando não concordar nem aceitar a referida cessação de arrendamento.
A 2.ª Requerida ignorou tal carta e respondeu antes, em 31-10-2005, perguntando pelos "procedimentos a tomar...
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