Acórdão nº 5911/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

Magistrado Responsável:ROSÁRIO GONÇALVES
Data da Resolução:27 de Junho de 2006
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial... (ver resumo completo)

 
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1-Relatório: T… veio por apenso à acção de divórcio, requerer a atribuição definitiva da casa de morada de família e o direito ao arrendamento da mesma contra, J….

O Mº. Juiz a quo, proferiu despacho de indeferimento liminar do requerimento apresentado, por entender que seria competente para a apreciação do pedido, o Conservador do Registo Civil e não o Tribunal.

Inconformada agravou a recorrente, concluindo nas suas alegações, em síntese: - O Tribunal a quo tem jurisdição e competência material para decidir sobre a atribuição da casa de morada de família.

- O Decreto-Lei nº. 272/01, de 13 de Outubro ao atribuir competência ao Conservador relativamente a essa matéria, não retirou competência aos tribunais.

- Sempre que seja evidente a conflitualidade das partes terá de ser afastada a intervenção do Conservador.

A questão a dirimir assume simplicidade, sendo apreciada nos termos constantes do nº. 2 do artigo 701º. e 705º., ex vi do artigo 749º., todos do CPC.

2- Cumpre apreciar e decidir: As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos, 660º., nº. 2, 664º., 684º., 690º. e 749º, todos do CPC.

Assim, a questão a dirimir consiste em aquilatar a quem incumbe, a apreciação do pedido de atribuição da casa de morada de família.

Com interesse para a decisão, mostra-se apurada a seguinte factualidade: - Por sentença já transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a requerente e o requerido.

- Após o divórcio, a requerente e o requerido continuaram a residir na casa que havia sido de morada de família.

- A requerente pretende que lhe seja atribuída aquela.

Vejamos: O despacho recorrido indeferiu liminarmente a pretensão da agravante, por ter entendido que na situação em apreço, o tribunal tem falta de jurisdição, atento o disposto no Decreto-Lei nº. 272/01, de 13 de Outubro.

No preâmbulo de tal diploma, refere-se que se procedeu à transferência de competências para as Conservatórias de Registo Civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, tais como, a da atribuição da casa de morada da família, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado.

Com efeito, no capítulo III, do aludido diploma, no concernente ao procedimento perante o Conservador do Registo Civil...

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