Acórdão nº 2407/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
| Magistrado Responsável | MANUEL GONÇALVES |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO …, intentou acção sob a forma sumária contra RR…, pedindo a condenação dos RR., a: Reparar todos os defeitos de construção e de quebra de garantia de boa qualidade, reclamados pelo A., no imóvel em causa, bem como dos que venham a detectar-se no decurso do prazo de garantia ou, em alternativa a pagar-lhes todas as despesas necessárias a essa reparações; Indemnizar o A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais já suportados ou que venha a suportar, até efectiva reparação dos defeitos do imóvel; Nos juros moratórios devidos e na sanção pecuniária compulsória a que se refere o art. 829-A CC.
Como fundamento da sua pretensão, alega em síntese o seguinte: O prédio é composto por 8 fracções.
A cave corresponde à fracção «X», destinando-se a estacionamento automóvel.
As fracções de habitação e da de estacionamento foram adquiridas à 1ª R.
A 2ª R. foi a construtora.
O 3º R. foi o executante dos arranjos exteriores.
Desde o início da ocupação que nas cave se vêm verificando infiltrações.
Também são visíveis fendilhações ao longo das paredes.
Os RR. Têm-se eximido a assumir a respectiva responsabilidade.
Contestou o R. …, (fol. 30) dizendo em síntese: A R. é parte ilegítima.
A R. limitou-se a executar os arruamentos, passeios e arranjos exteriores.
Contestou também a R. …, (fol. 43) dizendo em síntese o seguinte: A ocupação do edifício ocorreu em 17.12.94.
A notificação dos vícios de construção dos arranjos exteriores foi efectuada em 10.03.97.
A acção deu entrada em 23.04.99.
O contestante jamais se furtou a qualquer responsabilidade.
A garantia decorrente do contrato de empreitada, entre a 1ª e 2ª R, há muito decorreu, bem como a decorrente do contrato de empreitada entre a 1ª R e a 3ª R.
Não se aplica no caso vertente o DL 267/94 de 25.10, mas o regime jurídico das Empreitadas e Obras Públicas previsto no DL 235/86 e 405/93.
Os direitos que se pretende fazer valer, encontram-se prescritos.
Contestou também a …, dizendo em síntese o seguinte: A R. é parte ilegítima.
Caducou o direito.
Respondeu a autora. (fol. 87).
Realizou-se a audiência preliminar (fol. 142) Foi proferido despacho dispensando a fixação da base instrutória (fol. 146).
Procedeu-se a julgamento (fol. 223 e segs), com inspecção judicial ao local (fol.250).
Proferida decisão da matéria de facto (fol. 264), sobre que não recaiu qualquer reclamação, foi proferida sentença (fol. 279 e segs) em que: se julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade suscitada pelos 1º e 2º RR; se julgou procedente a excepção de caducidade invocada pela 2ª R, absolvendo-se a mesma do pedido; se julgou parcialmente procedente a excepção de caducidade invocada pela 1ª R., absolvendo-se a mesma do pedido formulado pelo autor relativamente aos defeitos que se verificam na cave do prédio; Se julgou a acção improcedente, por não provada, relativamente à 3ª R., absolvendo-a do pedido; se julgou no mais a acção parcialmente procedente, quanto à 1ª R. e em consequência condenou-se a mesma a: reparar os defeitos que se enunciam em 3.2.4; a indemnizar o autor dos danos já causados ou que se venha a causar, até efectiva reparação dos defeitos do imóvel, a liquidar em execução de sentença; a pagar uma sanção pecuniária compulsória cujo valor se fixa em 50 euros por cada dia que decorrer desde o trânsito em julgado desta sentença até à eliminação dos defeitos do prédio da sua responsabilidade, não se levando em conta nesse cômputo um período de trinta dias, que é considerado adequado para a duração das obras em causa.
Inconformadas, interpuseram recurso a … (fol. 311) e a autora (fol. 317), que foram admitidos como apelação, com efeito devolutivo (fol. 318).
Nas alegações que ofereceu, formula a apelante autora as seguintes conclusões: a) O prazo convencional de garantia de boa construção, a que alude o art. 1225 nº 1 CC, não poderá ser inferior ao legal, de cinco anos, aí também estabelecido, sob pena de constituir flagrante diminuição de garantias do terceiro adquirente a favor de quem é estabelecido e que nunca é parte no respectivo contrato de empreitada. Trata-se, além disso, de norma relativa aos direitos dos consumidores, portanto, de carácter injuntivo, conforme decorre do art. 16 da Lei 24/96 de 31/7, o qual comina com a nulidade qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja tais direitos.
b) Assim, também não decorre do contrato em presença que o prazo de garantia acordado fosse, taxativa e incondicionalmente, o de dois anos. Efectivamente estipulou-se, no seu art. 9º nº 2 que a obra seria aceite, em definitivo, 24 meses após a aceitação provisória, ocorrida em 18.11.94, desde que a 1ª R., considerasse a obra sem defeitos. Ora não tendo havido recepção definitiva e tendo ficado provado nos autos que, ainda em 1997 e 1998, a 1ª R., reclamava da 2ª a correcção de defeitos de construção e que esta assumia repará-los já que, nomeadamente entre 10 e 20.09.98, efectuou vistoria conjunta ao prédio, com a administração do condomínio, aqui autor e disso deu conta ao mandatário da A., com indicação das medidas correctas que visava levar a cabo para eliminar as infiltrações em causa, forçoso se torna concluir que o prazo convencionado de garantia da empreitada ainda vigorava em finais de 1998, já depois do A. ter denunciado os defeitos à 2ª R., por carta de 10.09.98.
c) De tal factualidade decorre, forçosamente, a improcedência da excepção de caducidade que levou à absolvição da 2ª R. do pedido, por ser superior o prazo de garantia aplicável e compatível com a efectivação da denúncia pelo que, tendo a sentença concluído que os defeitos existentes na cave se tratam de defeitos de construção e, por isso, imputáveis à 2ª R., (pontos 3.2.2/3 da sentença), terá esta de ser condenada a repará-los.
d) Quanto à excepção de caducidade que conduziu à absolvição da 1ª R., de parte do pedido, ocorreu, por reconhecimento, uma causa impeditiva da mesma, consubstanciada no facto, comprovado nos autos, de a 1ª R, após ter recebido a denúncia dos defeitos de infiltrações na cave, por carta de 10.03.97, ter continuado a reconhecer, expressamente o direito do condomínio à respectiva reparação, o que ainda ocorria em Outubro de 1998, tendo a acção entrado em juízo em 23.04.99.
e) Aliás, o reconhecimento inequívoco, quer da 1ª R., quer da 2ª, do direito que assistia ao condomínio, ora apelante, à reparação dos defeitos de construção, ao abrigo da competente garantia, revela-se, por ambas as RR., configurando uma situação de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, legalmente inadmissível.
f) A sentença recorrida violou, entre outras, disposições contidas nos art. 1225 nº 1, 311 nº 2 CC e 16 da Lei 24/96 de 31/7, pelo que deve ser revogada, na parte em que absolveu, integralmente, a 2ª R., do pedido e, parcelarmente, a 1ª R., na parte respeitante à reparação dos defeitos de construção na cave do edifício e substituída por outra que condene a 2ª R e subsidiariamente a 1ª, a reparar tais defeitos.
Nas alegações que ofereceu a apelante …, mostram-se formuladas as seguintes conclusões: 1- A sentença recorrida não se pronunciou sobre a ilegitimidade do Condomínio A., para reclamar a reparação dos defeitos de construção nas fracções individualizadas, não comuns do prédio, bem como para reclamar o pagamento de todas as despesas necessárias a essas reparações; para pedir indemnização pelos danos patrimoniais já suportados ou a suportar, até efectiva reparação dos defeitos referentes às partes individualizadas das aludidas fracções e ainda para peticionar quaisquer juros devidos com referência às partes individualizadas, como se lhe impunha.
2- Com este acto de omissão, violou a douta sentença os art. 1430, 1436, 1437 CC e 495, 494 e) e 26, 659, 664, 668 CPC.
3- A sentença fez errada interpretação de alguns factos e da subsunção ao direito, nomeadamente, ao dar como provado o art. 10º da contestação da recorrente, isto é, «que os proprietários integrantes do condomínio são também cooperadores da Cooperativa» e não lhe dar qualquer relevância na apreciação das relações entre estes e a Cooperativa/recorrente, quer em termos de facto quer em termos do direito aplicável, a ao dar como não provado os artigos 16º, 17º, 18º, 19º, 20º da petição e decidir em contrário, violou assim, os art. 659 e 668 CPC.
4- Os depoimentos testemunhais foram objecto de gravação, carecendo os mesmos de ser devidamente reapreciados, nomeadamente, os das testemunhas Sr. Eng. … e Sr. … .
5- Bem como deve ser reapreciada a prova documental junta aos autos, nomeadamente, Acta junta com a petição inicial e documentos de fol. 233, 237, 238, 239, 240 e 241.
6- Dar como provado o art. 2º da contestação da recorrente, isto é, «que a ocupação do edifício ocorreu em 17.12.94».
7- Reapreciada a matéria de facto, dar como provado que os Condóminos/cooperadores, que integram o condomínio A., tiveram conhecimento dos defeitos peticionados, na altura da ocupação do edifício, finais de 1994, princípios de 1995.
8- Aplicar-se ao caso sub judice a legislação em vigor à data da ocupação ou seja em 17.12.94 e não como defende a douta sentença o regime previsto no DL 267/94.
9- Considerar que os defeitos cuja reparação se peticiona são conhecidos dos condóminos/cooperadores que integram o condomínio A., desde há mais de 3 anos antes da propositura da presente acção, que se verificou em 23.04.99.
10- Em consequência, considerar que à data da entrada da presente acção em Tribunal, já há muito tinha caducado o direito que o A., pretende fazer valer.
11- E consequentemente, não ser a ora recorrente responsável por quaisquer danos já causados ou a causar em virtude de quaisquer defeitos no imóvel.
12- E não ter lugar ao pagamento de qualquer sanção pecuniária.
Contra-alegou a apelante autora (fol. 391 e segs) Contra-alegou a apelada «Cormafex» (fol. 410).
Contra-alegou a «Cooplar» (fol. 423).
Corridos os vistos legais, há...
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