Acórdão nº 10142/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
| Magistrado Responsável | FRANCISCO MAGUEIJO |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
10 Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa O recorrente intentou acção declarativa pedindo aí a condenação do R a pagar-lhe quantia de que se declarou credor, por incumprimento contratual daquele.
O sr juiz «a quo», declarou o seu Tribunal incompetente, em razão do território, para tramitar a acção, pelo que determinou a sua remessa ao tido como competente, no caso o judicial do Funchal.
Não se conformando, o A recorreu desta decisão, tendo alegado e concluído, assim: 1- O despacho recorrido ao aplicar o disposto na alínea a), do n° 1 do artigo 110° do Código de Processo Civil, com a reacção que lhe foi dada pela Lei 14/2006, de 26 de Abril, à hipótese dos autos, atento o que consta do contrato aos mesmos junto com a petição inicial, em que as partes escolheram um foro convencional nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 100°, n°s. 1, 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, violou o disposto nos artigos 5° e 12°, n°s. 1 e 2, do Código Civil.
2- O despacho recorrido, ao interpretar e aplicar, como o fez, a alínea a) do n° 1 do artigo 110 do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela dita Lei 14/2006, de 26 de Abril, à hipótese dos autos e, consequentemente, a não considerar válida e eficaz a escolha do foro convencional constante do contrato dos autos, atento a data da celebração do mesmo e o disposto no artigo 100°, n°s. 1, 2, 3 e 4, do Código de Processo Civil, do que então se dispunha no artigo 110° do mesmo normativo legal, maximé na alínea a) do respectivo n° 1, é inconstitucional .por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18°, n°s. 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e, também ainda, por violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2° da Constituição da Republica Portuguesa.
3- Impõe-se, pois, como se requer, procedência do presente recurso, a revogação do despacho recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos autos onde o mesmo foi proferido, desta forma se fazendo JUSTIÇA O sr juiz, em despacho ulterior, sustentou e manteve a decisão agravada.
Questões Visto o teor das conclusões do recurso importa apreciar e decidir se a consideração do Tribunal «a quo» como territorialmente incompetente, em desconformidade com a convenção de escolha do foro pelas partes, é ilegal e, mais do que isso, é inconstitucional o normativo em que tal decisão se fundou.
Os factos pertinentes 1- A A intentou, no dia 22.6.2006, a presente acção declarativa sob a forma de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do Decreto-Lei n.° 269/98, de 1/IX, tendo em vista a condenação do R no pagamento de quantia devida, por incumprimento de contrato.
2- Consta do contrato junto aos autos, datado de 19.2.2004, cláusula de competência territorial, segundo a qual seria competente o Tribunal Cível de Lisboa, sendo que foi com base nessa mesma cláusula que a A optou pela apresentação da presente acção à distribuição nos Juízos Cíveis de Lisboa.
3- O R reside na área do Tribunal Judicial do Funchal.
O Direito Antes da vigência da L 14/06 de 26.4, que alterou o nº 1 do art 74 do CPC, este normativo previa que a acção aí considerada poderia ser proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.
De acordo com a nova redacção, no que ora importa, tal acção é proposta no domicílio do réu.
Por sua vez, antes da mesma Lei e por força do art 110 nº 1 a) do CPC, o tribunal conhecia oficiosamente da incompetência relativa, entre outros casos, nas causas a que se refere o art 74 nº 2 do CPC.
Depois da nova Lei o conhecimento oficioso passou a ter lugar também nas causas a que se refere a primeira parte do nº 1 do art 74.
Quer dizer, casos como o «sub judice», passaram a ser vistos pela lei processual como um daqueles em que o Tribunal conhece oficiosamente da sua competência relativa.
Por outro lado, teve como...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO