Acórdão nº 2289/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 07 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: Da decisão proferida no processo n.º 301/2000/1.º Juízo Cível do T. J. da comarca de Braga que concluiu que os honorários ao liquidatário judicial ascendem ao montante de € 2000,00 (dois mil euros), conforme despacho de fls. 94, devendo reembolsar os Cofres do valor em excesso, a título de adiantamento, após cálculo do montante a restitui, anulou a nota de honorários de fls. 948 e indeferiu o reembolso das despesas reclamadas, recorreu a Ex.ma liquidatária judicial Ana Maria de Oliveira e Silva que alegou e concluiu do modo seguinte: A - COMO COMPROVADAMENTE SE VERIFICA DOS AUTOS PRINCIPAIS A FLS. 64; 188 E 189; 190; 193 A 196; 197 A 201; 283 A 285; 289; 294 A 297; 289; 306; 307; 308; 310; 320 E 321; 336; 373; 383; 384 A 387; 412; 428; 442; 445; 446; 453 A 458; 461;468; 467; 491, 494; 498; 507; 504; 512; 518 A 521; 531; 618; 637; 643; 698; 704; 705; 709; 716 A 724; 727; 759; 781; 794 A 797; 812; 813; 828; 829; 834; 838; 841; 847; 849; 855; 858; 859; 868; 872; 878; 889; 892; 893; 889; 901; 902; 903; 909; 910; 924; 930; 938; 962; DO APENSO C A FLS. 2 A 6; 15 E 16; 17 A 33; 37, 38; 52; 60; 61 A 69; 73 A 85; 89; 93 A 95; 98; 106; 109; 114 E 115; 124 E 125; 130, 131, 136, 137, 139; 141 A 143; 136 E 137; 146 E 147; 152 E 153; 156 E 157; 168; 169 E 170; 175; 197, 202 E 203, 205 A 210, 214, 218, 239, 245, 250, 251 DO APENSO B A FLS. 2 A 5; 9; 13; 31; 44; 48; 52; 55 E 56; 70 A 76; 83; 95; 104; 112; 114; 116; 125 E 126; 150; 153, 154; 162; 171 E 175; 185; 190, 199; 204; 214; 223; E DO APENSO E A FLS. 65; 101; 102 E 103, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI NOMEADA DESPENDEU A AGRAVANTE DUZENTAS E CINQUENTA E SETE HORAS (2571-1).
B - FACE AOS DIMINUTOS E DETERIORADOS BENS APREENDIDOS (cfr. consta a fls. 2 a 6 e 17 do Ap.
C / Liquidação do Activo), O EXCELENTE PRODUTO OBTIDO COM A LIQUIDAÇÃO DA FALIDA (€ 27.297,69), DEVEU-SE, ÚNICA E ESSENCIALMENTE AO TRABALHO E ESFORÇO QUE DESENVOLVEU POR FORMA A RESTITUIR À MASSA VERBAS E BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAVAM DISPERSOS, PERDIDOS E OU "EMPRESTADOS".
C - FACTO QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO AOS CREDORES, QUE LOUVARAM A FORMA COMO A AGRAVANTE DESENVOLVEU, QUER NO PROCESSO QUER NAS INÚMERAS REUNIÕES QUE PROMOVEU, INDICANDO-A, POSTERIORMENTE, EM VÁRIOS PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA PARA OS QUAIS FOI NOMEADA.
D - DURANTE O PRAZO EM QUE EXERCEU FUNÇÕES (DESDE 23/01/2001) ENCONTROU-SE SUJEITA AO REGIME DE INCOMPATIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR ESTE CARGO EM MAIS DE 7 PROCESSOS, INCLUINDO O DOS PRESENTES AUTOS.
E - EM CONSEQUÊNCIA, SE FOSSE PRÁTICA CORRENTE DOS TRIBUNAIS, A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO DOUTO DESPACHO RECORRIDO, O QUE APENAS SE ADMITE POR MERA HIPÓTESE ACADÉMICA, TERIA A AGRAVANTE, AUFERIDO CERCA DE €14.000,00 EM CINCO ANOS, O QUE REPRESENTARIA € 233,33 POR MÊS. VALOR, MANIFESTAMENTE INFERIOR AO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO. E INSUFICIEN'T'E, MESMO, PARA A AGRAVANTE SE ALIMENTAR, PAGAR AS DESPESAS DE CASA, TRANSPORTES E MEDICAÇÃO.
F - NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EQUIPARADAS E OU ENQUANTO PERITA JUDICIAL (ATENDENDO AO TEMPO DISPENDIDO, À DILIGENTE ACTIVIDADE DESENVOLVIDA, À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E RESULTADOS OBTIDOS) TEM A AGRAVANTE AUFERIDO UMA REMUNERAÇÃO MÉDIA DE VINTE MIL EUROS (€ 20.000,00).
G - SENDO, APÓS JUSTA PONDERAÇÃO DOS FACTOS SUPRA ALEGADOS E QUE OS AUTOS DOCUMENTAM, A REMUNERAÇÃO DE € 2.000,00 FIXADA, DESAJUSTADA E DESEQUILIBRADA. NÃO PODENDO, ASSIM, MANTER-SE.
SEM PRESCINDIR, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, H - A FLS. 390 VERSO DO PROCESSO PRINCIPAL (1/06/01) FOI FIXADA A "REMUNERAÇÃO DA SRA. LIQUIDATÁRIA, A PARTIR DA DATA DE... (…)...NOMEAÇÃO - FACE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E GRAU ACADÉMICO - EM ESC.
50.000.00 POR MÊS - ARTIGO 5.° DL 254/93 DE 17/7 E COM REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 8 DL 276/86 DE 4/9.
-
ASSIM, J - A 2/08/2001, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/01/2001 E 23/06/2001 - CINCO MESES - RECEBEU A AGRAVANTE A QUANTIA DE EUROS 1.247,00.
TENDO SIDO EFECTUADA A RESPECTIVA RETENÇÃO DE IRS NO VALOR DE EUROS 249,40 E PAGO O RESPECTIVO IVA NO VALOR DE EUROS 211,99.
K - EM 6/07/2005, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/06/2001 E 23/10/2004 - QUARENTA MESES - RECEBEU A QUANTIA DE EUROS 9.975,76. TENDO SIDO EFECTUADA A RETENÇÃO DE IRS NO VALOR DE EUROS 1.995,19 E PAGO O RESPECTIVO IVA NO VALOR DE EUROS 1.895,43.
ENCONTRANDO-SE POR LIQUIDAR L - OS HONORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE 23/10/2004 E 28/09/2005 - ONZE MESES - QUE TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA DE EUROS 2.743,29.
M - O QUE REQUEREU A FLS.
930 – “QUE LHE SEJA PAGA A SUA REMUNERAÇÃO ATÉ 28.09.2005, DATA EM TERMINOU A LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO".
N - AINDA QUE, SE TENHA MANTIDO EN FUNÇÕES ATÉ 4/05/06.
ORA, O - AQUANDO DA SUA NOTIFICAÇÃO DO DOUTO DESPACHO DE FLS. 941 PENSOU QUE SE ESTARIA A DAR CUMPRIMENTO AO ANTERIORMENTE REQUERIDO A FLS.
930 E AO JÁ FIXADO POR DOUTO DESPACHO, TRANSITADO EM JULGADO, DE 1/06/2001 - VISTO QUE FORAM, EFECTIVAMENTE NOTIFICADOS OS CREDORES DO MESMO (CFR. DOCS. DE FLS.
518 A 521 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE AQUI SE DÃO POR INTEGRALMENTE REPRODUZIDOS).
P - NÃO TENDO, A AGRAVANTE, ENTENDIDO O ALCANCE DO ORA REFERIDO POR - REMUNERAÇÃO GLOBAL - QUANTO À OFENSA DO PROCESSADO E DECIDIDO A FLS 390 V., ATÉ PORQUE, FEITAS AS CONTAS, EM FALTA ESTAVAM AINDA PELO MENOS € 2. 743,29.
ISTO DITO, ISTO ASSENTE, Q - EM 106/2001 (FLS.
390V) NÃO FOI FIXADA UMA REMUNERAÇÃO COMO ADIANTAMENTO POR CONTA DA REMUNERAÇÃO EVENTUALMENTE DEVIDA A FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL A TAL TÍTULO ESTARIA, ESSA SIM, SUJEITA A UMA CORRECÇÃO FINAL EM FUNÇÃO DOS PRECEITOS ASSINALADOS NOS ARTIGOS 133.° E 34.° N.° 4 E 5 DO CPEREF, OU SEJA, RELATIVOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO, À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E AOS RESULTADOS OBTIDOS.
AO INVÉS, R - E POR DOUTO DESPACHO, FOI FIXADA UMA REMUNERAÇÃO COM CARÁCTER DURADOURO - É MENSAL A REMUNERAÇÃO QUANDO NA SUA DESCRIÇÃO SE NÃO DISTINGUE ALGUM PRAZO DA SUA VALIDADE - DELE APREENDE O HABITUAL E BEM INFORMADO INTÉRPRETE QUE A VALIDADE DA REMUNERAÇÃO ASSIM CONFERIDA À SIGNATÁRIA SE ESTENDE ATÉ À CESSÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES; S - E FOI ASSIM QUE SEMPRE FOI ENTENDIDO QUANDO A SITUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE FOI ABORDADA NO PROCESSO, T - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TODAS AS DÚVIDAS QUE EVENTUALMENTE SURJAM NA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DO DESPACHO QUE ATRIBUI A REMUNERAÇÃO DE...
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