Acórdão nº 1602/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004
| Magistrado Responsável | MANSO RA |
| Data da Resolução | 11 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Recurso nº 1602/03 Apelação (subindo conjuntamente um agravo) ** Acordam em conferência na secção cível da Relação de Guimarães: "A" intentaram, pelo tribunal da comarca de Amares, acção com processo ordinário contra "B", peticionando a declaração de resolução do contrato-promessa de compra e venda que invocam, e a condenação da R. a pagar-lhes as quantias de 4.400.000$00 (correspondente ao dobro da quantia entregue pelos AA. como sinal), e de 400.000$00 e 9.000.000$00 (estas a título de dano emergente e lucro cessante), acrescidas de juros legais vencidos e vincendos e até integral pagamento, bem como a reconhecer que os AA. gozam do direito de retenção sobre os prédios objecto do contrato-promessa enquanto não forem pagos das quantias peticionadas.
Como fundamento, e em síntese, alegaram ter celebrado o A. marido (como promitente comprador) com a Ré (como promitente vendedora) um contrato-promessa de compra e venda de três terrenos rústicos, acontecendo que a R. incumpriu definitivamente tal contrato, do que resultou para os AA. o direito ao recebimento das peticionadas quantias.
Contestou a R., concluindo pela improcedência da acção.
A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção.
Inconformadas com o decidido, interpuseram ambas as partes recurso de apelação.
Na sequência do recurso que interpôs, visando neste também impugnar a matéria de facto, requereu a R. a transcrição de depoimentos gravados.
O tribunal indeferiu esta pretensão.
Contra o decidido interpôs a R. agravo, que sobe agora conjuntamente com as apelações.
** Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
** Cabe conhecer em primeiro lugar do agravo interposto pela R., atento o carácter prejudicial que apresenta relativamente à apelação apresentada pela mesma R.: São as seguintes as conclusões que a recorrente extrai da sua alegação: 1ª. No sentido da transcrição o STJ fixou jurisprudência pelo Assento nº 2/2003; 2ª. A partir da alteração introduzida ao artº 690º-A pelo DL nº 183/2000 a transcrição incumbe também ao tribunal.
* O agravo não merece qualquer provimento.
A presente acção foi intentada em Maio de 1999 e a R. citada em Novembro do mesmo ano (fls 42).
De acordo com a lei então em vigor – artº 690º-A do CPC – incumbia ao recorrente proceder na sua alegação recursiva à transcrição das passagens da gravação em que se funda.
Ora, a recorrente não procedeu a tal transcrição. Quis foi que fosse o tribunal a fazê-lo. Mal, pois.
É certo que actualmente, face à alteração introduzida no citado normativo pelo DL nº 183/00, o recorrente deixou de estar sujeito a este ónus.
Contudo a nova disciplina legal em nada aproveita à ora recorrente, atento o disposto no nº 5 e seguintes do artº 7º e no artº 8º do DL nº 183/00.
O “Assento” invocado pela recorrente vem certamente muito mal invocado. É que tal “Assento” foi proferido no âmbito do processo penal, não do processo civil.
O que o “Assento” veio solucionar foi uma questão emergente do facto do CPP (v. nº 4 do artº 412º) ser omisso quanto a quem compete proceder à transcrição.
Acontece que em processo civil nunca tal questão se pôs, na medida em que o artº 690º-A, nº 3 do CPC era muito claro: “(...) compete...ao recorrente...proceder à transcrição (...)”.
Donde, a doutrina do “Assento” nada adianta ao caso.
Bem se decidiu no tribunal a quo em indeferir o pedido de transcrição.
Improcede pois o agravo.
** Passemos ao conhecimento das apelações.
São os seguintes os factos que a sentença recorrida elenca como provados: 1. No dia 14 de Outubro de 1997, "A", na qualidade de promitente comprador, e Ré "B", na qualidade de promitente vendedora, celebraram um acordo escrito, com reconhecimento notarial das suas assinaturas, com seguintes termos: "CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA PROMITENTE VENDEDORA - MARIA JOAQUINA DA SILVA MACHADO.
(. .) PROMITENTE COMPRADOR -- ANTONIO DA SILVA E COSTA FERNANDES (. .) ----Que é livremente e de boa fé, acordado entre si, o presente contrato-promessa que se rege pelas cláusulas seguintes: PRIMEIRO - A primeira outorgante é proprietária dos seguintes prédios situados na freguesia de Sequeiros: ----
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CAMPO PEQUENO DE FONTE DE NENA, sito no Lugar do mesmo nome, a confrontar de nascente com Marquides ..., do sul com Marquides ..., do norte com Zacarias ... e do poente com Herdeiros de ..., com a área de quatro mil duzentos e oitenta metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número dezoito ... e inscrito na matriz rústica sob o artigo ..., com o valor patrimonial atribuído de sessenta e oito mil seiscentos e quarenta escudos; ----b) CAMPO DO RIBEIRAL, composto de campo e leiras juntas, sito no Lugar de Fonte de Nena, a confrontar de nascente com Domingos ..., norte com Domingos ..., poente com Domingos ... e do sul com João ..., com a área de três mil setecentos e trinta metros quadrados, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o número dez ... e inscrito na matriz rústica sob o artigo ..., com o valor patrimonial atribuído de cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta escudos; ---c) BOUÇA DE FONTE DE N-NA OU BOUÇA DA POÇA DAS CARVALHAS, sita no Lugar de Fonte de Nena, a confrontar de norte com Francisco ..., nascente com António ..., sul com herdeiros de João ... e do poente com Francisco ..., com a área de mil e quatrocentos metros quadrados, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número onze mil ... e inscrito na matriz sob o artigo .... com o valor patrimonial de sete mil cento e oitenta escudos.
SEGUNDO: Pelo presente contrato, a primeira outorgante, na qualidade em que outorgam, promete vender ao segundo outorgante os prédios acima referidos e pelo preço de 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos).
TERCEIRO: A promitente vendedora no acto celebração deste contrato passa para o promitente comprador a posse de administração dos prédios referidos.
QUARTO: Os 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos), serão entregues na celebração da escritura que será efectuada quando o promitente comprador assim o desejar.
QUINTO: O presente contrato-promessa de compra e venda será sujeito às condições especificas previstas no artigo 830.0 do Código Civil e demais Legislação aplicável.
SEXTO: Quaisquer questões emergentes da interpretação ou execução do presente contrato serão dirimidas pelo foro da Comarca de Amares, com expressa renuncia a qualquer outro.
ASSIM O OUTORGARAM".
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Encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de Amares, sob o n.° 00142/980428, a favor de Manuel ..., casado com Maria ..., na comunhão de adquiridos, a aquisição, por compra, do prédio rústico sito no Lugar da Fonte Nena - CAMPO DO RIBEIRAL E LEIRAS JUNTAS - 3.730 m2- norte, Domingos ...; sul, João ...; nascente, Domingos ... e poente, Domingos ..., V.P. 58.840$00- artigo: 801°.
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No dia 08 de Junho de 1998, no Primeiro Cartório Notarial de Braga, "B", na qualidade de primeiro outorgante, e MANUEL ..., na qualidade de segundo outorgante, celebraram a seguinte escritura pública: "COMPRA E VENDA No dia oito de Junho de mil novecentos e noventa e oito, no Primeiro Cartório Notarial de Braga, perante mim, o notário, Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto, compareceram como outorgante: PRIMEIRO- "B" (...); e SEGUNDO- MANUEL ... (...) DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE: Que, pelo preço de OITOCENTOS CONTOS, que já recebeu, vende ao segundo outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, o seguinte: PRÉDIO RÚSTICO denominado "CAMPO DO RIBEIRAL E LEIRAS JUNTAS", sito no Lugar da Fonte Nena, da indicada freguesia de sequeiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o número cento .../sequeiros, onde se encontra registado a favor dela vendedora pela inscrição G-UM e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de 58.840$00.
DISSE O SEGUNDO OUTORGANTE: Que aceita esta venda, nos termos exarados.
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No dia 20 de Outubro de 1997, foi outorgado entre "B", na qualidade de primeiro outorgante, e "A", na qualidade de segundo outorgante, por escrito o seguinte: " ADITAMENTO AO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Em aditamento ao contrato promessa de compra e venda, celebrado em 06/ 10/ 1997 , entre "B", como primeira outorgante, e "A", casado com Maria ..., como segundo outorgante, acordam entre fixar em 1.250.000 ESC. (um milhão, duzentos e cinquenta mil escudos) a quantia a receber pela primeira outorgante, no acto da escritura.
Foi já entregue pelo segundo outorgante, adiantadamente e a pedido da primeira outorgante, na celebração deste aditamento, a diferença entre o valor da compra dos prédios, mencionados no referidos contrato e a parte que falta ainda dar quitação, acima descrita, neste documento".
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No dia 14 de Fevereiro de...
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