Acórdão nº 1089/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável:SILVA RATO
Data da Resolução:04 de Dezembro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I-- De harmonia com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer a administração ordinária da herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não... (ver resumo completo)


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