Acórdão nº 117/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2002

Magistrado Responsável:GOMES DA SILVA
Data da Resolução:03 de Julho de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I-A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidação, na ... (ver resumo completo)


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