Acórdão nº 1346/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

Magistrado ResponsávelJOÃO MARQUES
Data da Resolução28 de Setembro de 2006
EmissorTribunal da Relação de Évora

PROCESSO Nº 1346/06 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ´RVORA *"A" apresentou oportunamente requerimento de injunção contra "B", ambos melhor identificados nos autos, para que lhe fosse paga a quantia de 668,98 €, acrescida de juros no montante de € 267,52 e da quantia de € 22,25 relativa ao montante pago pela apresentação.

Como o requerido não deduziu oposição, o Senhor Secretário Judicial datou e assinou em documento "processado por computador" a menção, pré impressa "Este documento tem força executiva" apondo-lhe, depois, o selo branco do tribunal, em vez de o fazer em idêntico lugar do próprio requerimento.

Apresentado requerimento executivo, o mesmo foi liminarmente indeferido, por, em seu entender, ao requerimento de injunção não se encontrar conferida força executiva, não tendo a virtualidade de o substituir o documento de onde consta a assinatura do Sr. Secretário Judicial.

lnconformada, interpôs a exequente o presente recurso, em cuja alegação formula as seguintes conclusões: 1- A lei, ao falar de "aposição no requerimento executivo", não se está a referir, necessariamente ao impresso mas, certamente ao processado em si.

2- A aposição do selo branco e assinatura em documento elaborado informaticamente pelo Sr. Secretário, integrado no restante processo de injunção, é suficiente para conferir força executiva ao processo.

3- Todo o processo injuntivo foi elaborado validamente quer sob aspecto formal, quer material.

4- E constitui título bastante, e a executada teve perfeito conhecimento do pedido e não se opôs.

5- A exequente não pode ser sancionada com a extinção do processo e com o pagamento das custas se não deu causa a qualquer pretensa irregularidade do processo, mormente praticada pelo Secretário.

Citado o executado para os termos do recurso, nada requereu e o tribunal "a quo" sustentou o decidido.

Dispensados os vistos, atenta a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir, sendo que se encontram precedentemente expostos todos os elementos a tanto...

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