Acórdão nº 0732268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | GONÇALO SILVANO |
| Data da Resolução | 16 de Maio de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: I- Relatório B………. e C………. vieram deduzir oposição à execução que lhes move a Administração do Condomínio do D………., alegando, para o efeito, que: - A acta da assembleia do condomínio dada à execução não fixa o montante das contribuições devidas pelos executados, nem o respectivo prazo de pagamento; - Os executados não estiveram presentes na assembleia de condóminos em que foi aprovada a deliberação e a mesma não lhes foi, por qualquer forma, comunicada, pelo que não é exequível; - Não receberam as notas de débito periódicas correspondentes às prestações peticionadas pela exequente; - Nem tão-pouco a exequente lhes remeteu qualquer comunicação reclamando o pagamento das mesmas; -Têm estado ausentes da esmagadora maioria das assembleias de condóminos realizadas nos últimos anos; - E que desconhecem, por isso, o montante mensal estipulado pela assembleia de condóminos correspondente à fracção de que são proprietários.
Recebida a oposição, foi a exequente notificada para contestar, o que fez impugnando o alegado pelos executados e concluindo pela improcedência da oposição.
Proferiu-se despacho saneador sentença no qual se julgou improcedente a oposição deduzida pelos executados B………. e C………. .
Discordaram desta sentença os executados opoentes e recorreram tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões: I - A resposta dos oponentes aos documentos juntos pelos exequentes com a Contestação da Oposição não pode ser processualmente qualificada como articulado", como erradamente o fez o Tribunal a quo.
II - Os recorrentes pronunciaram-se quantos a esses documentos - e só quanto a eles - impugnando-os; III - Ao determinar o seu desentranhamento, a douta sentença recorrida viola o princípio do contraditório, o qual impõe que, notificada a parte contrária do último articulado e dos documentos juntos possa ela pronunciar-se sobre a veracidade destes para se saber se os impugna ou os aceita como verdadeiros; IV - Acresce que a douta decisão recorrida infringe também o princípio da igualdade de armas; V - Na verdade, não tendo os recorrentes arrolado testemunhas nem requerido quaisquer outros meios de prova na sua Oposição (por não lhes ser possível antever que a recorrida iria mais tarde juntar aos autos os assinalados três documentos), a douta sentença veda aos recorrentes a demonstração de que não foram notificados nem do título dado à execução nem da acta que fixou os montantes da contribuição mensal de cada condómino; VI - O Tribunal a quo deveria ter ordenado a produção de prova relativamente à questão suscitada pelos documentos juntos aos autos pela recorrida, determinando a inquirição das testemunhas arroladas; VII - Nesta conformidade, também a condenação em custas, fixada para os recorrentes em 2 UC, é ilegítima; VIII - É inaceitável a interpretação dada pelo Tribunal a que ao art. 1432.°, n.° 6, do Código Civil; IX - Para o Tribunal recorrido, a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo independentemente da sua notificação aos condóminos ausentes; X - Ora, a melhor jurisprudência vem entendendo que, para a acta da assembleia de condóminos ser considerada como título executivo, é imprescindível a sua comunicação ao condómino ausente; XI - Igualmente inaceitável é a interpretação que a douta sentença recorrida faz do art. 6.° do DL 268/94, de 25/10, afirmando não constar dessa norma legal a exigência de que a mesma seja comunicada aos condóminos ausentes; XII - Se é verdade que aquela disposição legal omite essa exigência, não é menos certo que qualquer referência à obrigatoriedade de a acta ser comunicada ao condómino ausente sempre seria desnecessária, por redundante, atento o disposto no art. 1432º, 6, do Código Civil, o qual constitui, para mais, lei de valor reforçado; XIII - A douta sentença não se pronuncia sobre a impugnação do cálculo dos juros peticionados, sendo que da execução não se vislumbra qual a data a partir da qual se computam juros de mora; XIV - A omissão de pronúncia constitui causa de nulidade da sentença: art. 660º, 2 e 668º, 1, al. d), ambos do CPC.
NESTES TERMOS E, SOBRETUDO, NOS QUE SERÃO OBJECTO DO DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXCELÊNCIAS, DEVERÁ SER REVOGADA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.
Houve Contra alegações onde se defende o decidido Corridos os vistos, cumpre decidir: II- Fundamentos a)- A matéria de facto provada.
Com interesse para a decisão, na sentença consideraram-se assentes, por acordo das partes e pelos documentos juntos aos autos, os seguintes factos: a) A exequente exerce a administração do condomínio do edifício denominado D………., sito na ………., nesta cidade de Paços de Ferreira; b) Os executados são proprietários da fracção autónoma desse edifício que é identificada pelas letras CD; c) Na assembleia de condóminos do dito edifício realizada no dia 28 de Setembro de 2005, foi aprovado, pelo voto de condóminos que representavam 656,90 do total da permilagem, os valores em...
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