Acórdão nº 0750216 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2007

Magistrado Responsável:PINTO FERREIRA
Data da Resolução:26 de Março de 2007
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A falta de entrega de documentos para uso da coisa vendida, deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa, assim originado a resolução do contrato e a consequente indemnização dos prejuízos. II - Estes serão fixados nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa, pelo enriquecimento efectivo à custa do empobrecido.

 
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório B………. intentou contra C………., S. A. a presente acção pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda e condenação da R. no pagamento da quantia de € 5.736,17, com fundamento na circunstância de ter celebrado um contrato de contrato de compra e venda de um veículo automóvel entre a A. e a R. e de, posteriormente ter vendido tal veículo a terceiro.

Acontece que a ré nunca entregou ao autor o livrete do veículo, tendo justificado tal facto por este estar apreendido pela Direcção Geral de Viação. O terceiro, então, devolveu a viatura ao A., com a consequente restituição por este do valor que lhe havia sido pago.

Deste facto resultou prejuízos, concretamente da diferença do valor venal actual da viatura e do valor que o A. poderia ter auferido pela venda da mesma e igualmente da posterior desvalorização do veículo.

A ré responde, impugnando parcialmente a matéria alegada na petição inicial. Explica que a sua aquisição derivou da posição que pertencia a D………., S. A. em contrato de concessão de crédito a E………., garantido com reserva de propriedade sobre o veículo.

Por incumprimento deste, o contrato foi resolvido, tendo passado este declaração autorizando a R. a alienar o veículo em leilão, informando ainda que o livrete e o título de registo de propriedade se tinham extraviado: Que a ré desconhecia da apreensão dos documentos até Novembro de 2001, data em que E………. reconheceu a situação, na sequência de envolvimento em acidente de viação: Afirma ainda que não vendeu o veículo, tanto mais que a declaração de venda do veículo e os impressos de pedido de emissão de segunda via do livrete e do registo de propriedade foram assinados por E………., a pedido de quem a R. promoveu, de boa fé, tal venda em estabelecimento de leilão, nunca tendo sido proprietária do veículo.

Impugna ainda o valor dado ao veículo.

Suscitou ainda a intervenção de E………., incidente que admitido, mas que foi declarado findo, por impossibilidade de localizar o chamado.

Respondeu o autor, no qual impugnou a matéria alegada na contestação, afirmando, no entanto, que o contrato em causa nos autos teve como partes ele e a R. e termina pedindo ainda a condenação do chamado, solidariamente, no pagamento da indemnização requerida.

Saneada a instância, foi dispensada a selecção da matéria de facto relevante para a causa.

A audiência de julgamento foi realizada, finda a qual, a matéria de facto foi decidida, sem reclamações.

Profere-se sentença em que se julga a acção parcialmente procedente.

Inconformado, recorre o autor.

Admitido o recurso, apresentam-se alegações. Há contra alegações.

Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso * II - Fundamentos do recurso É pelo teor das conclusões que se define o objecto do recurso - artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -.

Esta circunstância revela a sua importância, donde que se justifica a sua transcrição que, no caso, foram: 1 - Ao subsumir a matéria de facto ao direito o Tribunal a quo considerou existir in casu uma situação de não cumprimento (parcial) da Ré e declarou resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

2 - Acontece que, embora o Tribunal a quo tenha considerado que a Ré não assegurou a perfeita execução da sua prestação por não ter entregue os documentos da viatura ao Autor, não reconheceu, a posteriori, a responsabilidade desta decorrente desse incumprimento contratual.

3 - O Meritíssimo Juiz a quo entendeu que, no caso sub judice, a prestação da Ré se tornou impossível por facto que não lhe é imputável e, por isso, subsumiu o quadro factual ao artigo 7950 do C.C.

4 - Ora, o que o Meritíssimo Juiz a quo parece ter esquecido é que estamos no âmbito da responsabilidade contratual e que, nesta sede, a lei presume a culpa do devedor, presunção essa que não resulta ilidida da fundamentação de facto da sentença recorrida.

5 - Pelo contrário, a Ré ficou com a viatura sem que o livrete lhe tivesse sido e entregue e vendeu-a nessas condições, alertando, inclusive, o E………. de que tal situação poderia depreciar o valor da venda - cfr. pontos 7 e 8 da fundamentação de facto da sentença.

6 - É evidente que o Autor também vendeu a viatura sem livrete, mas tal facto não serve para ilibar ou desculpar a Ré. O Autor requereu atempadamente 28 via do livrete e actuou convencido de que o mesmo seria emitido, tanto que, logo que soube da sua apreensão, restituiu de imediato o preço da viatura a quem lho havia prestado. - Cfr. pontos 11, 12, 13, 14 e 19 da fundamentação...

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