Acórdão nº 0720500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | CÂNDIDO LEMOS |
| Data da Resolução | 27 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: No ..º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho B………., L.da com sede em Espinho move a presente acção com processo ordinário contra C………. e mulher D………., igualmente residentes nesta cidade, pedindo que na procedência da acção, sejam estes condenados a ver declarada a resolução de contrato-promessa entre as partes celebrado e a pagarem-lhe a quantia de €100.000,00 equivalente à restituição do sinal em dobro, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.
Contestam os réus, pedindo a improcedência da acção e deduzindo pedido reconvencional, solicitando a condenação da autora a ver declarado o direito de fazerem sua a quantia entregue como sinal (€50.000,00).
A autora respondeu, manifestando-se pela improcedência da reconvenção.
Foi então proferido despacho saneador, onde se dispensou a audiência preliminar e se conheceu da ineptidão da petição inicial, desatendendo-a.
De seguida conheceu-se do fundo da causa, julgando-se a acção totalmente procedente e improcedente a reconvenção, condenando-se os réus nos pedidos contra si formulados.
Inconformados estes apresentam o presente recurso de apelação e nas suas alegações formulam as seguintes conclusões: 1.ª- Os Recorrentes não se conformam com a proficiente Sentença de que se recorre, proferida nos termos do art. 510.º, nº 1, al. b), do C.P.C. (Despacho Saneador) e que julgou procedente a acção e improcedente o pedido reconvencional, porquanto: 2.ª- Os Recorrentes remetem-se para o seu articulado da Contestação - Reconvenção que, por simplificação, aqui dão por integralmente reproduzido, nomeadamente, quanto à questionada cumulação dos pedidos formulados pela Recorrida, da resolução do questionado contrato e o da condenação dos Recorrentes a devolver-lhe o sinal em dobro e do tratamento jurídico das questões controvertidas; 3.ª- Passando agora os Recorrentes a, com o devido respeito, questionar se assistia à Recorrida o direito de resolução do contrato promessa celebrado entre os Litigantes e, nomeadamente, se reunia os pressupostos legais para o efeito; 4.ª- Resulta da matéria factual dada como provada, que a A., agora Recorrida, não usou o direito ou a faculdade que lhe assistia de marcar a questionada escritura, até 17/05/2004 e os RR., agora Recorrentes, também não exercitaram o mesmo direito ou faculdade, nos trinta dias seguintes; 5.ª- E que a Recorrida, já decorridos os prazos acordados dos Litigantes para da escritura, em 07/05/2004, enviou aos recorrentes uma carta a marcá-la, unilateralmente, para o dia 17/05/2004; 6.ª- Em nossa modesta opinião, ao não exercitarem aqueles direitos ou faculdades da marcação da escritura convencionada, os Litigantes perderam o beneficio do prazo, por o não terem exercitado nos prazos contratados, os quais caducaram; 7.ª- E, legalmente, não é indiferente continuar a assistir-lhes tal direito ou faculdade, depois de decorrido o prazo de o poderem ter feito; 8.ª- Pelo que, também não assistia à Recorrida o direito de o fazer por seu alvedrio e unilateralmente, decorrido o prazo útil em que o poderia ter feito e depois do prazo de exercício desse direito ou faculdade também já ter sido transferido para os Recorrentes; 9.ª- Em sufrágio da nossa tese, dispõe o nº 3, do art. 777° do C.C.: "Se a determinação do prazo for deixada ao credor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao Tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor"; 10.ª- Pelo que, decorridos aqueles prazos do uso dos direitos ou faculdades que não foram exercitados atempadamente, cabe ao Tribunal fixar o prazo, a pedido de qualquer dos Litigantes, nos termos dos art°s 1.456° e ss., do C.P.C.; Acresce que: 11.ª- Compulsado o Processo apenso de Arresto, para cujos documentos a Recorrida se remete no Processo principal, verifica-se do documento nº 2, a fls. 31 e 32 que consta aquela carta - convocatória da Recorrida para os Recorrentes, a marcar a escritura para o dia 17/05/2004 e a fls. 33 - talão do registo postal -, não resulta explícita a data da entrega e do aceitante, ou seja, quem a recebeu; 12.ª- A Recorrida nos arts. 10° a 15° da sua douta P.I., diz que, nos primeiros dias de Maio de 2004, tomou conhecimento da pendência dos arrestos sobre a fracção negociada, pelo que solicitou aos Recorrentes o imediato registo da sua aquisição provisória a seu favor, o que diligenciaram, em 05/05/2004; 13.ª- Quando verificaram que, em 07/04/04 e 21/04/04, já tinham sido apresentados os pedidos de registo daqueles arrestos, junto da respectiva C.R.P.; 14.ª- Após o que, a Recorrida, marcou então, unilateralmente, a questionada escritura para o dia 17/05/2004; 15.ª- No art. 21° da sua douta P.I., a Recorrida diz que manifestou aos Recorrentes que não aceitava outorgar tal escritura sem o levantamento de todos os ónus ou encargos que incidissem sobre a fracção; 16.ª- E no art. 23° do mesmo douto articulado, diz que, caso a escritura não fosse outorgada em tal dia, para todos os efeitos, considerava resolvido o contrato promessa; 17.ª- O que equivale a dizer que a celebração da escritura naquele dia que a Recorrida marcou, era um elemento essencial do contratado; 18.ª- Perante o inesperado e o imprevisível daqueles arrestos, nomeadamente para os Recorrentes e logo que deles teve conhecimento, a Recorrida...
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