Acórdão nº 0656351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | FONSECA RAMOS |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B……….
que também usa o nome abreviado B1……….
, requereu em 17.3.2006, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão - .º Juízo Cível - a Declaração de Insolvência de: C………., Ldª., D………., Ldª Alegando em resumo: - a Requerente é uma pessoa individual que tem como actividade profissional o exercício de advocacia, encontrando-se inscrita na Ordem dos Advogados, sob o n°….P; - as Requeridas têm uma actividade que se prende com a construção civil e obras públicas; - em Dezembro de 2002 celebrou a primeira requerida um contrato de avença com a Requerente, visando a prestação de serviços de advocacia, comprometendo-se aquela, em contrapartida dos mencionados serviços, ao pagamento da quantia mensal de 296,29 € (60.000$00); -em 27/05/2003, foi constituída, pelas duas sócias da primeira Requerida e ainda os menores E………. e F………., a Segunda Requerida, D………., Ldª; - resultante da comunhão existente entre Requeridas, passou a Requerente a prestar os seus serviços em regime de avença, quer à Primeira quer à Segunda Requeridas, respondendo as duas solidariamente pelo correspectivo pagamento estipulado no contrato; - em finais de 2004, inícios de 2005, começaram a deparar-se as Requeridas com algumas dificuldades de cariz económico que se foram agravando; - a partir de então algumas situações das duas empresas que foram entregues para contencioso e posteriormente seguirem para as vias judiciais ficaram retidas por falta de verbas para pagamento de preparos e outras custas, sem nisso tivesse a Requerente qualquer responsabilidade; - como se não suficiente o já descrito, os representantes legais das Requeridas começaram a denotar desconfiança nos serviços que lhes eram prestados pela Requerente; - perante tais factos viu-se a Requerente na contingência de revogar de forma unilateral e irreversível o contrato existente com as Requeridas; - assim e resultante dos pagamentos mensais parcelares efectuados até Maio de 2005 apresentam as Requeridas um débito de conta corrente a favor da Requerente no montante de 1.582,76 €, não procedendo as primeiras até à presente data a qualquer regularização do mesmo; - em dívida devem acrescer juros vencidos no montante de € 46, 31 calculados até efectivo e integral embolso, neste momento, são as Requeridas solidariamente devedoras à Requerente de € l.629,07; - a tal situação, acresce o conhecimento da Requerente de um estado de total inactividade por parte das Requeridas, a sede encerrada e as suas instalações com aspecto de total falta de laboração; - não conhece a Requerente a existência de quaisquer bens ou activos que possam responder pela dívida resultante do contrato de avença celebrado com a Requerente; Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente por provada, e em consequência ser declarada a insolvência da Requerida, seguindo o processo os seus ulteriores termos.
Por despacho de fls. 29 e verso, foi a Autora notificada para indicar qual dos pedidos pretendia ver apreciados, já que se considerou em tal decisão, que não é possível a coligação de requeridos em processo de insolvência.
A Autora a fls. 31 requereu que o processo prosseguisse contra "C………., Ldª".
A fls. 58 as requeridas invocando que a Autora é Advogada em causa própria e que requereu a insolvência prevalecendo-se do conhecimento de factos sujeitos ao segredo profissional alegando o que alegou acerca da situação económica das requeridas, arguiu a nulidade do requerimento inicial, invocando desconhecer se tinha sido ordenada a sua citação.
A requerente respondeu, afirmando não ter violado o segredo profissional assim repudiando a existência da invocada nulidade.
*** Por despacho de fls. 79 e verso foi indeferida a invocada nulidade, por se considerar que a Autora não alegou na petição inicial factos abrangidos pelo segredo profissional.
*** Inconformada recorreu a requerida.
Alegando formulou as seguintes conclusões: 1. Por despacho o Meritíssimo Juiz "a quo" indeferiu as nulidades arguidas pela requerida, considerando para esse efeito, que a matéria...
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