Acórdão nº 0654618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | SOUSA LAMEIRA |
| Data da Resolução | 02 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO 1- No Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira, os Autores B………. e marido C………. intentaram a presente acção declarativa com forma de processo ordinário, contra D………. e mulher E………. e outros devidamente identificados na petição inicial, alegando resumidamente: Que a Autora e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º primeiros demandados são irmãos, filhos de F………. e de G………. já falecidos, sendo os 7º, 8º e 9º RR seus sobrinhos.
Por óbito dos seus pais correu inventário, tendo havido licitações.
A Autora licitou por 1.250.000$00 o imóvel sito em Lamego e também a verba n.º 30.
Ao ser notificada para os termos do artigo 1377 do CPC verificou que do mapa de partilha constava que a casa n.º 27 havia sido licitada pelo seu irmão D………. .
O seu Advogado reclamou tendo havido despacho a indeferir essa reclamação.
Todos os interessados afirmaram que se tratou de um erro.
O R. D………. procedeu de forma deliberada e consciente com intenção de prejudicar a Autora.
Conclui pedindo a anulação da partilha.
2 - Os Réus D………. e E………. contestaram excepcionando a ilegitimidade dos AA e dos RR bem como invocando a excepção do caso julgado e da caducidade do direito dos AA.
Concluem pedindo a procedência das excepções.
3 - Na resposta os Autores mantiveram as posições já assumidas defendendo a improcedência das excepções.
4 - O processo prosseguiu termos com a realização de uma audiência preliminar tendo sido elaborado despacho saneador-sentença que julgou os Autores parte ilegítima para a presente acção e, em consequência, absolveu os Réus da instância.
5 - Agravaram os Autores nos termos de fls. 265 a 267, formulando as seguintes conclusões: 1ª- Do normativo vertido no n.º 1 do artigo 1388 do CPC, resulta que os requisitos naquele enunciados se apresentam como cumulativos.
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- Entendendo os agravantes não ser de todo pacifico que os requisitos em causa sejam cumulativos.
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- A anulação da partilha depende da prova de dolo ou má-fé com que os interessados procederam, pelo que a acção não pode ser julgada no despacho saneador, tendo de prosseguir até final.
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- O que é fundamental para qualquer acção de anulação de partilha é que se verifique o preenchimento do segundo requisito.
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- Semelhante acção depende essencialmente - e no caso, exclusivamente - da prova de ocorrência de dolo ou de má-fé, com que os demais interessados terão agido na própria preparação da partilha.
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- Carece o presente pleito de prosseguir uma vez que o que se encontra em análise concerne ao segundo requisito enunciado no n.º...
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